Termos e condições

A galeria Torre de Anto, Arte e Antiguidades, Lda, sociedade proprietária da galeria O Rastro, com sede na rua da Liberdade, 14, 3080 – 168 Figueira da Foz e o NIF: 503211532, implementou um clube de colecionismo virtual, intitulado Clube Rastro.
O Clube funciona da seguinte forma: os subscritores do Clube Rastro acedem à obra dos melhores artistas nacionais transferindo mensalmente uma pequena verba – mínimo, 50 euros mensais – que irá acumulando na conta do subscritor até à data em que o saldo acumulado é “trocado” por obras de arte à disposição no site do Clube Rastro.

Quem pretender aderir ao clube terá que sujeitar-se aos presentes Termos e Condições do Clube Rastro (doravante designada “Termos”) sem reservas ou condições, declaração de vontade essa expressa no momento em que se adere ao Clube Rastro.

I – PARTE GERAL

 Artigo 1 – Âmbito e objeto

Os presentes Termos têm por objetivo estabelecer, entre as partes, os termos e responsabilidades subjacentes à existência do Clube Rastro, bem como disponibilizar e definir todas as informações necessárias aos membros do clube sobre as modalidades de venda, encomenda, pagamento e entrega das compras efetuadas no Clube Rastro.

Artigo 2 – Definições

Para efeitos dos presentes termos e condições entende-se por:

1. Empresa: Galeria Torre de Anto, Lda, sociedade comercial com sede na Rua da Liberdade, 14, 3080 – 168 Figueira da Foz, proprietária do Clube Rastro.
2. Sítio: sítio da Internet, www.cluberastro.com, que funciona como a plataforma que centraliza todas as informações e obras à disposição dos membros do Clube Rastro.
3. Vendedor: a galeria Torre de Anto, Lda é proprietária de todos os bens de arte móveis à disposição no Clube Rastro.
4. Membro: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretende adquirir bens móveis cuja venda é realizada segundo as regras do Clube Rastro.
5. Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, se pode inscrever no Clube Rastro e passar a comprar obras de arte através dos termos e condições aplicáveis; o registo constitui requisito prévio à participação.

Artigo 3 – Funcionamento do Clube Rastro

1. O Sítio permite aos Membros consultar e comprar obras de arte disponibilizadas no Clube Rastro.
2. As operações realizadas por intermédio do Clube Rastro são celebradas diretamente entre Vendedor e Membro, em observância com os preceitos e demais requisitos legais em vigor.
3. As obras de arte anunciadas e vendidas no Clube Rastro são da inteira responsabilidade do Vendedor, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável.

II – CONDIÇÕES RELATIVAS AOS COMPRADORES

Artigo 4 – Compradores

1. O Membro apenas poderá comprar no Clube Rastro após aceitar os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade sem quaisquer restrições ou reservas, bem como após o seu registo como membro do Clube Rastro.
2. Para este efeito, o Membro deve fornecer os dados que permitam a sua identificação.

Artigo 5 – Celebração do contrato de compra e venda

1. As obras de arte são apresentadas no Sítio com um descritivo que permite ao Membro conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.
2. O Membro seleciona a(s) obra(s) de arte que pretende adquirir.
3. Confirma a sua escolha(s) e aceita os presentes Termos por um clique de validação.
4. O Membro efetua o pagamento da(s) obra(s) de arte.
5. O Membro recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda.
6. O Vendedor envia, no prazo mais curto possível, a encomenda para a morada do Membro do Clube.
7. O Membro deve confirmar a receção da(s) obra(s) de arte, a conformidade da(s) mesma(s) e o seu estado.
8. Na falta de confirmação, as obras de arte presumem-se recebidas conforme e em bom estado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da respetiva expedição.

Artigo 6 – Preço e pagamento

1. O preço da compra das obras de arte é determinado pelo Vendedor.
2. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva.

Artigo 7 – Direito de livre resolução

1. Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da Empresa, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra-referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador, salvo campanha em vigor.
3. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição.
4. O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto da Empresa.
5. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela Empresa ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

 III – CONDIÇÕES GERAIS DO CLUBE RASTRO

Artigo 8 – Garantia

1. A garantia da qualidade das obras de arte apresentadas no Clube Rastro é da inteira responsabilidade da galeria Torre de Anto, Lda.
2. No caso de a obra de arte ser devolvida pelo Membro, este deverá suportar os custos inerentes ao seu envio. Verificando-se alguma anomalia na obra em causa, as despesas de envio serão reembolsadas pelo Vendedor.

Artigo 9 – Responsabilidade

1. A Empresa não se responsabiliza pela utilização defeituosa do Sítio do Clube Rastro por parte do utilizador ou por qualquer erro da sua parte no processo de compra, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira.
2. A Empresa não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Sítio ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Empresa ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das suas obrigações.

Artigo 10 – Dados pessoais

1. As informações e os dados pessoais relativos aos membros do Clube Rastro são processados pela Empresa e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão das respetivas contas dos acessos ao Serviço, o cumprimento das obrigações legais que lhe incumbam, se for caso disso, e para melhorar e personalizar os serviços propostos aos membros do Clube Rastro.
2. A Empresa recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais dos Membros, inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.
3. Os Membros do Clube Rastro comprometem-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao formulário de registo que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do mercado online, bem como para a resolução do respetivo contrato.
4. No âmbito das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativos à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cabe à Empresa, enquanto proprietária do Clube Rastro disponibilizar um conjunto de informações relativamente ao tratamento de dados pessoais dos seus utilizadores, bem como assegurar o exercício dos direitos previstos naquele Regulamento. Neste sentido, poderá consultar a nossa Política de Privacidade para ficar a conhecer como tratamento os seus dados pessoais, bem como a forma de exercício dos seus direitos e responsabilidades adstritas.

Artigo 11 – Propriedade Intelectual

1. Todos os conteúdos e informações constantes no Clube Rastro, nomeadamente, textos, logótipos, ilustrações e imagens estão protegidos nos termos dos direitos de autor e direitos conexos bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro.
2. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código.
3. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Clube Rastro e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Clube Rastro é absolutamente proibida.

Artigo 12 – Nulidade parcial

Caso uma ou várias disposições dos presentes termos sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de legislação ou por decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

 Artigo 13 – Lei aplicável e foro competente

1. Os presentes Termos estão sujeitos à legislação portuguesa e europeia.
2. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e execução é da competência do tribunal da Comarca da Figueira da Foz, com expressa renúncia por qualquer outro.

Artigo 14 – Reclamação Eletrónica

Caso pretenda efetuar uma reclamação eletrónica, poderá efetuar a mesma no sítio Livro de Reclamações Electrónicas.